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Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) (113,84 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 1) (1435,45 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 2) (899,60 KB)
Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (1284,39 KB)
Legislação Brasileira
Constituição Federal
Código Penal
Código Processo Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto do Idoso
Lei nº 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 11.829/2008 - Altera o Estatudo da Criança e do Adolescente
Lei nº 4.749 - Aprova a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Vila Velha
Lei nº 5037 - Dispoõe sobre o "Combate a Prostituição Infantil"
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado de São Paulo
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado do Mato Grosso do SulTermo de Mutua Cooperação - Cartões
Termo de Mutua Cooperação - Teles
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