Normas Internacionais, Convenções e Protocolo

Declaração dos Direitos Humanos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

Legislação

Legislação

Ações Governamentais
Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR) (113,84 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 1) (1435,45 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (Parte 2) (899,60 KB)
Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (1284,39 KB)

Legislação Brasileira
Constituição Federal
Código Penal
Código Processo Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto do Idoso
Lei nº 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 11.829/2008 - Altera o Estatudo da Criança e do Adolescente
Lei nº 4.749 - Aprova a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Vila Velha
Lei nº 5037 - Dispoõe sobre o "Combate a Prostituição Infantil"
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado de São Paulo
Leis Estaduais em vigor sobre as LAn Houses e Cyber Cafés do Estado do Mato Grosso do SulTermo de Mutua Cooperação - Cartões
Termo de Mutua Cooperação - Teles

Carnaval 2011

SEDH - Campanha 2011 - A bola está com você!!!!

Este ano, a campanha foi pensada para além do período de Carnaval. Os dados da Secretaria mostram que quanto maior a divulgação do serviço, maior a procura. Nesse sentido, foi criado um ícone para a campanha que aborda a situação, sem precisar expor crianças e adolescentes, e não faça referência apenas ao período de festas.

A campanha chama o envolvimento de todos – poderes públicos, setor empresarial, sociedade civil organizada e da população. Com o slogan “A bola está com você”, as peças mostram que todos precisam estar atentos e prontos para denunciar atos de violência cometidos contra crianças e adolescentes.

Além do disque 100, as denúncias também podem ser feitas pelo site www.disque100.gov.br ou pelo endereço eletrônico disquedenuncia@sedh.gov.br.

Em nossa cidade é possível denunciar pelos telefones: 2731-9426 / 2733-1183/ 8826-4231 / 8826-4225

Dilma cria grupo de trabalho para regulamentar atendimento a crianças vítimas de catástrofes

Data: 21/01/2011

Em reunião nessa sexta-feira (21) com ministras de três pastas, a presidenta Dilma Rousseff instituiu um grupo de trabalho interministerial para criar normas e regulamentar o atendimento a crianças e adolescentes atingidos por desastres naturais e catástrofes, como a que ocorreu no Rio de Janeiro na semana passada.
A informação é da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que participou da reunião com a presidenta ao lado das ministras da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e de Políticas de Proteção da Igualdade Racial, Luiza Barros.
“Nosso objetivo é criar normas para a atenção especializada a crianças e adolescentes em situações de catástrofes ambientais e outras formas de catástrofes. Vamos produzir um ordenamento, um protocolo de como atender emergencialmente crianças e adolescentes, preservando os diretos”, explicou Maria do Rosário.
A ministra exemplificou que uma das medidas que deverá ser sugerida pelo grupo interministerial já está sendo posta em prática na serra fluminense. A guarda da criança afastada dos responsáveis legais está sendo transferida rapidamente para um adulto da própria família.
A primeira reunião do grupo de trabalho, formado por sete ministérios, ocorrerá ainda nessa sexta-feira com integrantes de pasta como Direitos Humanos, Saúde, Educação, Casa Civil e Justiça, entre outros.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIAl

A vereadora Odisséia Pinto de Carvalho enviou este mês ofício  ao Exmo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador Geral da República,pedindo instauração de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal para que seja apurada a denúncia de exploração sexual de crianças e adolescentes-caso conhecido como "Meninas de Guarus-devido a demora das autoridades locais em darem uma resposta à população.

Criado comitê para proteger crianças e adolescentes vítimas da tragédia na serra fluminense

Nielmar de Oliveira, Agência Brasil

“Os governos federal e do estado do Rio criaram, em Teresópolis, o Comitê Emergencial de Proteção à Criança e ao Adolescente, para dar segurança e prestar atendimento às milhares de crianças e adolescentes vitimadas pelas chuvas que caíram na região serrana do estado na semana passada.

A informação foi dada nesta quarta-feira (19) pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ela visitou Teresópolis para verificar pessoalmente as condições em que estão vivendo crianças e adolescentes nos diversos abrigos improvisados na cidade.

Rosário garantiu que, em Teresópolis, todas as 2.892 crianças abrigadas na cidade já recebem assistência de pelo menos um responsável legal de sua própria família. Ela informou, ainda, que serão criados comitês emergenciais também em Nova Friburgo e Petrópolis, para garantir que todas as crianças abrigadas sejam assistidas dentro do que reza as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Isto significa que as crianças não fiquem abrigadas no mesmo espaço dos adultos, salvo nos casos em que esse adulto seja o pai ou a mãe, ou ainda um parante próximo. A criança tem que ficar protegida por quem é o seu responsável legal.”

Caso sejam encontrados, em outros municípios, menores sem parentes que possam assumir a responsabilidade legal, a ministra disse que serão providenciados alojamentos separados dos adultos, “um abrigo só para crianças sob a tutela do Estado”.

O secretário estadual de Assistência Social, Rodrigo Neves, explicou que o Comitê Emergencial de Proteção à Criança e ao Adolescente é integrado por cinco instituições: Poder Judiciario, Ministério Público, governos federal e estadual e prefeturas.

Foi criado, ainda, o SOS Criança Desaparecida, que vai concentrar as informações das diversas cidades atingidas pela tragédia das chuvas sobre crianças desaparecidas ou separadas dos pais.

O juiz José Ricardo, da Vara de Família de Teresópolis, garantiu que não há adoções ilegais de crianças órfãs na região serrana do Rio. Denúncias nesse sentido chegaram à Justiça e ao governo federal e motivaram a visita da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos à região. O juiz disse que desconhece a existência dessas denúncias. “Denúncias de adoção irregular de crianças ou de que estaria havendo maus tratos são levianas e mentirosas e têm total descompromisso com a verdade. Nós desconhecemos qualquer denuncia formal neste sentido”, assegurou o magistrado.”

http://nogueirajr.blogspot.com/ e http://blogdadilma.blog.br/

DENÚNCIA AO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO

O Blog foi informado que a denúncia de exploração sexual de crianças e adolescente em Campos e o caso conhecido como "Meninas de Guarus" foi entregue ,em mãos,ao Secretário de Justiça do Estado do Rio.Será que o Secretário vai tomar as providências necessárias ?Esperamos que sim.

MAIS DENÚNCIAS DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS

Continuamos a receber denúncias de exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes no município de Campos e  vizinhos.
Orientamos que mães e demais denunciantes procurem os Conselhos Tutelares e as autoridades policiais.Mas eles alegam que não recebem a ajuda necessária e satisfatória.
Quando perguntamos por que eles respondem que as autoridades não podem ajudar muito porque estão com suas estruturas de trabalho falidas,sucateadas,desarticuladas.
Estamos aguardando a formação da Comissão de Combate à Pedofilia.
Até quando,meu Deus,veremos a dor de não poder ajudar um filho estampada nos olhos dessas mães?
Até quando,meu Deus.Até quando?

AGORA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENTROU NO CASO

O Ministério da Justiça aceitou a denúncia feita  pelo deputado Federal Geraldo Pudim sobre a   demora da apuração do caso conhecido como Meninas de Guarus.
A polícia Federal poderá entrar no caso pois há o suposto envolvimento de drogas.
Será que agora o caso vai andar?
Onde está o senador Magno Malta?
Vamos acompanhar os acontecimentos para que seja realmente investigado.Vamos cobrar agilidade e conclusão do caso.
Não é possível esperar mais!

PEDIDO DE URGÊNCIA

A vereadora Odisséia Carvalho,que junto com a vereadora Ilsan e o vereador Gil Viana,assinou pedido de instituição de uma Comissão Temporária Especial de Combate e Prevenção à Pedofilia e Proteção à Criança e ao Adolescente vítimas de Violência oficializou pedido de agilidade na tramitação do pedido de instutição da Comissão da Pedofilia ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça,vereador Kelinho, mas teve o pedido negado.
O vereador Kelinho alegou que há outros projetos  com pedido de urgência e que não poderia aceitar o pedido feito pela vereadora.Ficou para o próximo ano.
Até lá quantas crianças mais precisarão ser violentadas,abusadas,mortas para o presidente julgar urgente a formação desta comissão?
Até o filho ou a filha de alguém importante sofre um abuso?
Que projeto pode ser mais importante?Quantas crianças sofrerão até que o vereador Kelinho "possa"analisar o pedido da vereadora Odisséia?O que pode ser mais importante que a segurança e a proteção de centenas de crianças que são exploradas sexualmente neste município onde vinga a impunidade?
Sinceramente,vereador,o senhor não teve o mínimo de humanidade e sensibilidade.